HC 1026736 - DECISAO

HC 1026736 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por entender que não se pode admitir o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade, inexistindo na petição indicação de recurso especial e não havendo flagrante ilegalidade nos autos, razão pela qual se nega a medida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GESIMAR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de flagrante ilegalidade e por não ser cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Cabimento Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GESIMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Qual é a data-base correta para concessão de futuros benefícios executórios (10/01/2023 versus 18/11/2016)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por entender que não se pode admitir o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade, inexistindo na petição indicação de recurso especial e não havendo flagrante ilegalidade nos autos, razão pela qual se nega a medida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de flagrante ilegalidade e por não ser cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se