HC 1027511 - DECISAO

HC 1027511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria inicialmente negada pelo Tribunal de origem por inadequação da via, mas, constatando negativa de prestação jurisdicional em relação à questão suscitada, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da alegada ilegalidade relativa à exigência do exame criminológico na progressão de regime.

Parties
Paciente: ISRAEL ROMÃO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar, Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Liminar +1 more

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Parties

ISRAEL ROMÃO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria inicialmente negada pelo Tribunal de origem por inadequação da via, mas, constatando negativa de prestação jurisdicional em relação à questão suscitada, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da alegada ilegalidade relativa à exigência do exame criminológico na progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Liminar indeferida
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual