HC 1026351 - DECISAO

HC 1026351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentado em laudo criminológico desfavorável e no art. 112 da LEP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que daria ensejo à concessão do benefício.

Parties
Paciente: FERNANDO MÁXIMO DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FERNANDO MÁXIMO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável
  3. 3 obrigatoriedade ou não do exame criminológico após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento da progressão de regime está devidamente fundamentado em laudo criminológico desfavorável e no art. 112 da LEP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que daria ensejo à concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se