HC 1025393 - DECISAO

HC 1025393 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; dos autos e do acórdão resultou comprovado o uso efetivo de arma de fogo com disparos contra policiais, caracterizando violência real ou grave ameaça coletiva, de modo que a majorante pelo emprego de arma influencia o modo de execução do delito e justifica a aplicação do patamar de 25% previsto no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Lucas Felipe dos Santos Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Uso De Arma De Fogo Como Majorante Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Lucas Felipe dos Santos Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o emprego de arma de fogo como majorante caracteriza crime cometido com violência ou grave ameaça para fins de aplicação do patamar de 25% para progressão de regime
  2. 2 se há ilegalidade manifesta suficiente para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário previsto

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; dos autos e do acórdão resultou comprovado o uso efetivo de arma de fogo com disparos contra policiais, caracterizando violência real ou grave ameaça coletiva, de modo que a majorante pelo emprego de arma influencia o modo de execução do delito e justifica a aplicação do patamar de 25% previsto no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções