HC 1027166 - DECISAO

HC 1027166 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, as alegações relativas à remição não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação neste Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO DONIZETE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Remição De Pena Exame Criminológico Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO DONIZETE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Legalidade da negativa de remição por trabalho e por leitura
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de matérias não enfrentadas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, as alegações relativas à remição não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação neste Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.