HC 1027021 - DECISAO

HC 1027021 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus pela supressão de instância, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; contudo, identificando negativa de prestação jurisdicional, determina-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, diante da ausência de interposição do agravo em execução pela defesa.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferido Liminarmente O Processamento; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus +3 more

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Parties

WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferido Liminarmente O Processamento; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 irretroatividade da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus pela supressão de instância, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; contudo, identificando negativa de prestação jurisdicional, determina-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, diante da ausência de interposição do agravo em execução pela defesa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.