HC 1026131 - DECISAO

HC 1026131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, concluir que a manutenção do indeferimento da progressão foi devidamente fundamentada no histórico de evasões reiteradas, na prática de novo crime durante a execução e no elevado saldo de pena, razões idôneas a demonstrar ausência de flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fugas E Novos Crimes Durante a Execução, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fugas E Novos Crimes Durante a Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas reabilitadas e do histórico de evasões e novo delito durante a execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito, concluir que a manutenção do indeferimento da progressão foi devidamente fundamentada no histórico de evasões reiteradas, na prática de novo crime durante a execução e no elevado saldo de pena, razões idôneas a demonstrar ausência de flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.