REsp 2221571 - DECISAO

REsp 2221571 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte: a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quanto à exigência do exame criminológico para progressão de regime e, portanto, não se aplica às execuções formadas por fatos ocorridos antes de sua vigência; no caso concreto, não se demonstrou a necessidade do exame e a progressão foi devidamente fundamentada, preservando-se a discricionariedade judicial e o dever de motivação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravado/beneficiário Da Progressão: agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

agravado (reeducando)

Agravado/beneficiário Da Progressão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112 §1º e art.114 II da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (processual ou material/penal) e sua aplicação temporal
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte: a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quanto à exigência do exame criminológico para progressão de regime e, portanto, não se aplica às execuções formadas por fatos ocorridos antes de sua vigência; no caso concreto, não se demonstrou a necessidade do exame e a progressão foi devidamente fundamentada, preservando-se a discricionariedade judicial e o dever de motivação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.