HC 1027080 - DECISAO

HC 1027080 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus e vedada sua retroação aos fatos anteriores à vigência da norma, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: IZEQUIEL CASSEMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

IZEQUIEL CASSEMIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus e vedada sua retroação aos fatos anteriores à vigência da norma, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto