HC 1027452 - DECISAO

HC 1027452 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos (dever de interposição de agravo regimental), motivo que impede o conhecimento da impetração por esta Corte.

Parties
Paciente: MAGNIEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE processo n. 0015341-25.2025.8.25.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agruvo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agruvo Regimental

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Parties

MAGNIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE processo n. 0015341-25.2025.8.25.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado
  3. 3 reconhecimento de requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos (dever de interposição de agravo regimental), motivo que impede o conhecimento da impetração por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal