HC 1026874 - DECISAO

HC 1026874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em função da gravidade dos crimes e da necessidade de avaliar tecnicamente o requisito subjetivo para progressão; a demora na realização do exame não se mostrou excessiva, estando o procedimento em andamento; para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024 a submissão ao exame exige motivação judicial, presente no caso; não é possível antecipar a progressão aguardando o exame no regime aberto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Novatio Legis in Pejus

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em função da gravidade dos crimes e da necessidade de avaliar tecnicamente o requisito subjetivo para progressão; a demora na realização do exame não se mostrou excessiva, estando o procedimento em andamento; para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024 a submissão ao exame exige motivação judicial, presente no caso; não é possível antecipar a progressão aguardando o exame no regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se