HC 1016540 - DECISAO

HC 1016540 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque houve ajuizamento simultâneo do writ com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e, no mérito, porque o paciente foi condenado por integrar organização criminosa voltada à prática de homicídios e tráfico de drogas, equiparando-se o delito a hediondo, o que autoriza a exigência de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime nos termos do art.112, V, da LEP (alterado pela Lei nº 13.964/2019); assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e manteve-se o cálculo homologado.

Parties
Paciente: RICHARD LELIS BRANCO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Organização Criminosa, Cálculo De Liquidação De Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
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Parties

RICHARD LELIS BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime (40% vs 16%)
  2. 2 Caracterização do crime de organização criminosa como hediondo ou equiparado quando voltado à prática de crimes hediondos
  3. 3 Compatibilidade do ajuizamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque houve ajuizamento simultâneo do writ com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e, no mérito, porque o paciente foi condenado por integrar organização criminosa voltada à prática de homicídios e tráfico de drogas, equiparando-se o delito a hediondo, o que autoriza a exigência de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime nos termos do art.112, V, da LEP (alterado pela Lei nº 13.964/2019); assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e manteve-se o cálculo homologado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.