HC 1027071 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável; não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo probatório nem substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATO DA CONCEICAO SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO DA CONCEICAO SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do exame criminológico para indeferir progressão de regime
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão indeferiu a progressão com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável; não cabe ao Habeas Corpus reexaminar o conteúdo probatório nem substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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