HC 1027112 - DECISAO

HC 1027112 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar não preenchido o requisito subjetivo — em especial pelo registro de falta grave recente e pela prática de novo delito durante cumprimento de pena — de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus nem possibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: EMERSON ALENTINO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Lei Nº 14.843/2024, Resolução SAP Nº 144/2010
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Parties

EMERSON ALENTINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  2. 2 Efeito de faltas graves recentes sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Controvérsia sobre a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar não preenchido o requisito subjetivo — em especial pelo registro de falta grave recente e pela prática de novo delito durante cumprimento de pena — de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus nem possibilidade de reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.