HC 954025 - ACORDAO

HC 954025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir sobre execuções já iniciadas, aplicando-se, portanto, o princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art.5º, XL, CF/88) e mantendo-se o entendimento da Súmula 439/STJ de que o exame pode ser admitido apenas por decisão motivada diante de peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439/stj, Overruling
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime sobre execuções iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula n. 439/STJ diante da nova redação do art.112, §1º da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir sobre execuções já iniciadas, aplicando-se, portanto, o princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art.5º, XL, CF/88) e mantendo-se o entendimento da Súmula 439/STJ de que o exame pode ser admitido apenas por decisão motivada diante de peculiaridades do caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico