REsp 2187900 - DECISAO

REsp 2187900 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; no mérito, a Lei nº 14.843/2024 representa novatio legis in pejus ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), e a imposição do exame exige fundamentação objetiva (Súmula 439/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; no mérito, a Lei nº 14.843/2024 representa novatio legis in pejus ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art.5º, XL; CP art.2º), e a imposição do exame exige fundamentação objetiva (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se