HC 1012218 - DECISAO

HC 1012218 - DECISAO

Não conhecendo a impetração por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão recorrido determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea e em afronta à jurisprudência do STJ que veda a aplicação retroativa da exigência geral do exame inserida pela Lei n. 14.843/2024; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: CLEISSON RAMOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEISSON RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e seus limites temporais
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecendo a impetração por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão recorrido determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea e em afronta à jurisprudência do STJ que veda a aplicação retroativa da exigência geral do exame inserida pela Lei n. 14.843/2024; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente CLEISSON RAMOS DA SILVA ao regime aberto sem exigência prévia de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.