HC 1024507 - DECISAO

HC 1024507 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, uma vez que o acórdão recorrido aplicou expressamente o art.112, V, da LEP ao reconhecer que o crime (roubo com emprego de arma de fogo) é hediondo na vigência da Lei 13.964/2019, impondo a fração de 40% para progressão; tratava-se de reexame de matéria já decidida em agravo de execução, o que não é adequado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Guilherme Reis do Nascimento; Órgão Coator: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Guilherme Reis do Nascimento

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (crime hediondo)
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 25% para reincidente genérico
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria decidida em agravo de execução

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, uma vez que o acórdão recorrido aplicou expressamente o art.112, V, da LEP ao reconhecer que o crime (roubo com emprego de arma de fogo) é hediondo na vigência da Lei 13.964/2019, impondo a fração de 40% para progressão; tratava-se de reexame de matéria já decidida em agravo de execução, o que não é adequado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.