HC 1027034 - DECISAO

HC 1027034 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; no plano substancial, reconheceu que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência, e que a exigência de exame criminológico é admissível apenas mediante fundamentação concreta nos elementos da execução, a qual, no caso, o Tribunal de origem apresentou (reiteração criminosa, novo delito durante livramento condicional, faltas graves reabilitadas e longa pena a cumprir).

Parties
Paciente: DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Unificação De Penas, Fundamentação Concreta Para Exame Pericial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir exame criminológico para progressão de regime quando os fatos da condenação são anteriores à Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Quando a realização do exame criminológico é exigível nos termos da Súmula 439/STJ?
  3. 3 É cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio nas hipóteses em debate?

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; no plano substancial, reconheceu que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência, e que a exigência de exame criminológico é admissível apenas mediante fundamentação concreta nos elementos da execução, a qual, no caso, o Tribunal de origem apresentou (reiteração criminosa, novo delito durante livramento condicional, faltas graves reabilitadas e longa pena a cumprir).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.