HC 1020308 - DECISAO

HC 1020308 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos do período de execução (gravidade em concreto dos delitos, reiteração delitiva, faltas disciplinares e crimes durante livramento condicional), e porque a norma da Lei nº 14.843/24, embora válida, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, mantendo-se, para esses casos, a exigência de fundamentação concreta para a realização do exame.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DE SOUZA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Fundamentação Judicial, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Fundamentação Judicial Novatio Legis in Pejus

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência do exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Deve aplicar-se a Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 A decisão judicial que determina exame criminológico possui fundamentação suficiente?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos do período de execução (gravidade em concreto dos delitos, reiteração delitiva, faltas disciplinares e crimes durante livramento condicional), e porque a norma da Lei nº 14.843/24, embora válida, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, mantendo-se, para esses casos, a exigência de fundamentação concreta para a realização do exame.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se