HC 1015310 - DECISAO

HC 1015310 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o paciente deixou de retomar as obrigações do regime aberto após o fim do estado de calamidade pública (restabelecimento das atividades em 14/9/2021), não havendo necessidade de nova intimação formal e, portanto, não sendo possível computar o respectivo período como pena cumprida, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cumprimento De Pena, Estado De Calamidade Pública, Intimação
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Parties

FABIO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comparecimento para cumprimento de condições do regime aberto durante e após a pandemia autoriza o não cômputo do período como pena cumprida
  2. 2 Se era necessária nova intimação formal ao apenado sobre a retomada das condições do regime aberto após o fim do estado de calamidade pública
  3. 3 Se a suspensão de comparecimentos e ausência de tornozeleira durante a pandemia deve ser imputada ao apenado após o término do estado de calamidade pública

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o paciente deixou de retomar as obrigações do regime aberto após o fim do estado de calamidade pública (restabelecimento das atividades em 14/9/2021), não havendo necessidade de nova intimação formal e, portanto, não sendo possível computar o respectivo período como pena cumprida, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.