HC 1020258 - DECISAO

HC 1020258 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO BERNARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Interpretação Das Leis 11.464/2007 E 13.964/2019, Art. 112, §5º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Habeas Corpus Reincidência Específica Interpretação Das Leis 11.464/2007 E 13.964/2019 +1 more

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Parties

LEANDRO BERNARDO DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação combinada das Leis 11.464/2007 e 13.964/2019 para fins de fixação da fração de progressão de regime
  2. 2 percentual para progressão de regime (40% vs 50%)
  3. 3 reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.