HC 1019610 - DECISAO

HC 1019610 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conheceu prosseguimento porque a matéria já estava sendo objeto de writ anterior, caracterizando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse provimento.

Parties
Paciente: ALLAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar em razão de superlotação e ausência de vagas compatíveis com o regime semiaberto
  2. 2 Legalidade do acórdão que determinou recolhimento a estabelecimento incompatível com o regime fixado
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterado e aplicação da disciplina sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conheceu prosseguimento porque a matéria já estava sendo objeto de writ anterior, caracterizando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse provimento.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.