HC 1013780 - DECISAO

HC 1013780 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pela instância estadual foi insuficientemente fundamentada, pautando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em condenação anterior, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; além disso, a paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência automática do exame não se aplica, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar a determinação do exame e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LORANE VITORIA FREITAS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Decisão Monocrática (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LORANE VITORIA FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Decisão Monocrática (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pela instância de execução

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pela instância estadual foi insuficientemente fundamentada, pautando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em condenação anterior, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; além disso, a paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência automática do exame não se aplica, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar a determinação do exame e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto