RHC 218692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo da execução fundamentou a manutenção do monitoramento eletrônico e demais condições pela inexistência de estabelecimento prisional adequado e por serem compatíveis com o regime aberto, em conformidade com a jurisprudência (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56) e com os dispositivos da Lei de Execuções Penais; ademais, a autorização para trabalho externo foi assentada ou decorre da obrigação legal de atividade no regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PORTELA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Trabalho Externo, Súmula Vinculante 56, Inexistência De Estabelecimento Prisional Adequado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica) Trabalho Externo Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

JOÃO PAULO PORTELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condições do regime semiaberto harmonizado após progressão ao regime aberto
  2. 2 uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto
  3. 3 autorização e demora na autorização para trabalho externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo da execução fundamentou a manutenção do monitoramento eletrônico e demais condições pela inexistência de estabelecimento prisional adequado e por serem compatíveis com o regime aberto, em conformidade com a jurisprudência (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56) e com os dispositivos da Lei de Execuções Penais; ademais, a autorização para trabalho externo foi assentada ou decorre da obrigação legal de atividade no regime aberto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.