REsp 2220646 - DECISAO

REsp 2220646 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, sendo mais gravosa, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; as normas de execução penal incidiriam ao tempo do crime, salvo se mais benéficas, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, sendo mais gravosa, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; as normas de execução penal incidiriam ao tempo do crime, salvo se mais benéficas, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.