HC 1012498 - DECISAO

HC 1012498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi denegado porque se trata de sucedâneo recursal e não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos do processo de execução (histórico prisional conturbado, prática de faltas disciplinares e reiterações delitivas), justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: Ricardo Correia Porfírio; Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Prognose
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Prognose

Case Brief

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Parties

Ricardo Correia Porfírio

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi denegado porque se trata de sucedâneo recursal e não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos do processo de execução (histórico prisional conturbado, prática de faltas disciplinares e reiterações delitivas), justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se