HC 1020067 - DECISAO

HC 1020067 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração e por impossibilidade de verificar a competência desta Corte para o mandamus, razão pela qual não se conheceu do pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: ROBERTO CUSTODIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Fundamentação Para Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal Fundamentação Para Exame Criminológico

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Parties

ROBERTO CUSTODIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de novo exame criminológico após exame anterior e bom comportamento do paciente
  2. 2 constitucionalidade e aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação para realização do exame criminológico conforme Súmulas 439 STJ e 26 STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração e por impossibilidade de verificar a competência desta Corte para o mandamus, razão pela qual não se conheceu do pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.