HC 1013063 - DECISAO

HC 1013063 - DECISAO

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) não se aplica ao caso por razão de irretroatividade; a exigência do exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos do curso da execução que justifiquem a perícia; no presente caso a exigência foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, fundamentos genéricos insuficientes, razão pela qual se afasta a exigência e determina-se que o Juízo da Execução prossiga na análise da progressão com base nos demais elementos dos autos, notadamente o atestado de conduta carcerária.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Juízo da Execução; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem tal exigência.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Juízo da Execução

Órgão Prolator Da Decisão

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos pretéritos
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) não se aplica ao caso por razão de irretroatividade; a exigência do exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos do curso da execução que justifiquem a perícia; no presente caso a exigência foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, fundamentos genéricos insuficientes, razão pela qual se afasta a exigência e determina-se que o Juízo da Execução prossiga na análise da progressão com base nos demais elementos dos autos, notadamente o atestado de conduta carcerária.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem tal exigência.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos, notadamente o atestado de conduta carcerária.