RHC 219192 - DECISAO

RHC 219192 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de modificação da data-base por ser repetição de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 997.663/MT) e negou-se provimento ao pedido de prisão domiciliar porque os registros e relatórios médicos indicam que o paciente recebe acompanhamento e medicação, não havendo prova de impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional; ademais, o reexame de provas e fatos, necessário para acolher o pleito, não é cabível na via eleita.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE GERALDO DEBONE; Acórdão Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do primeiro pedido; nego provimento ao segundo pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Contagem De Tempo De Prisão Provisória, Habeas Corpus, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Contagem De Tempo De Prisão Provisória Habeas Corpus Detração Penal

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Parties

JOSE GERALDO DEBONE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por problemas de saúde
  3. 3 impetração repetida de habeas corpus (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de modificação da data-base por ser repetição de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 997.663/MT) e negou-se provimento ao pedido de prisão domiciliar porque os registros e relatórios médicos indicam que o paciente recebe acompanhamento e medicação, não havendo prova de impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional; ademais, o reexame de provas e fatos, necessário para acolher o pleito, não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do primeiro pedido; nego provimento ao segundo pedido.

Orders

  • Não conheço do primeiro pedido; nego provimento ao segundo pedido.
  • Intimem-se.