REsp 2139308 - DECISAO

REsp 2139308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a progressão de regime, agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, modulou os efeitos do Tema Repetitivo nº 931 para preservar decisões anteriores à publicação formal do precedente (06/12/2021) e considerou a presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública, não havendo prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Modulação De Efeitos, Intimação Do Apenado, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prisional pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Se é necessária intimação prévia do apenado para comprovar impossibilidade de pagamento antes da progressão
  3. 3 Se é cabível modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 931 do STJ em razão da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a progressão de regime, agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, modulou os efeitos do Tema Repetitivo nº 931 para preservar decisões anteriores à publicação formal do precedente (06/12/2021) e considerou a presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública, não havendo prova em sentido contrário.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.