HC 1020873 - DECISAO

HC 1020873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que impede o prosseguimento do feito, conforme jurisprudência e precedentes citados, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
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Parties

JOAO BATISTA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que impede o prosseguimento do feito, conforme jurisprudência e precedentes citados, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.