HC 1021285 - DECISAO

HC 1021285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão singular de Desembargador relator não submetida a agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e tornando o STJ incompetente para processar e julgar a demanda, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ROMAO ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

ISRAEL ROMAO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão singular de Desembargador relator não submetida a agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e tornando o STJ incompetente para processar e julgar a demanda, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.