REsp 2193533 - DECISAO

REsp 2193533 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça — que entendeu pela extensão da vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP às condenadas por associação para o tráfico — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que restringe a vedação apenas aos casos de integração em organização criminosa, exigindo interpretação estrita da norma penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Princípio Da Legalidade Estrita, Analogia in Malam Partem, Mãe De Menor De Idade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Princípio Da Legalidade Estrita +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal alcança condenadas por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da legalidade estrita e vedação à analogia in malam partem na progressão de regime
  3. 3 Divergência entre a jurisprudência do STJ e do STF sobre o alcance do art. 112, § 3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça — que entendeu pela extensão da vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP às condenadas por associação para o tráfico — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que restringe a vedação apenas aos casos de integração em organização criminosa, exigindo interpretação estrita da norma penal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.