HC 1005411 - DECISAO

HC 1005411 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo de execução em questões de execução penal; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a realização do exame criminológico, a qual foi devidamente fundamentada e amparada por súmula e pela legislação aplicável; portanto, a ordem foi denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: ERICSSOM PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO da ordem impetrada; denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo De Execução, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Agravo De Execução Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

ERICSSOM PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que determina exame criminológico na execução penal
  2. 2 Se o exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime ou pode ser requisitado pelo juízo das execuções
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo de execução em questões de execução penal; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a realização do exame criminológico, a qual foi devidamente fundamentada e amparada por súmula e pela legislação aplicável; portanto, a ordem foi denegada/ não conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ordem impetrada; denego o habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem impetrada
  • Denego o habeas corpus