HC 1002237 - DECISAO

HC 1002237 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos da execução penal, a ausência do requisito subjetivo para progressão (reincidência, contumácia delitiva, faltas graves, cometimento de novo crime durante livramento condicional e longa pena a cumprir), sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GIOVANE MARCIANO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GIOVANE MARCIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata e da quantidade de pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos da execução penal, a ausência do requisito subjetivo para progressão (reincidência, contumácia delitiva, faltas graves, cometimento de novo crime durante livramento condicional e longa pena a cumprir), sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada