HC 996771 - DECISAO
Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico; diante da fundamentação concreta do juízo de primeiro grau e do Tribunal (reincidência, gravidade dos crimes, necessidade de avaliar o requisito subjetivo), e da aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024, não há razão para concessão de ofício da ordem; portanto, denega-se o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOICE PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (denegado)
- Outcome
- Denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOICE PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado / Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 ao caso
- 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico; diante da fundamentação concreta do juízo de primeiro grau e do Tribunal (reincidência, gravidade dos crimes, necessidade de avaliar o requisito subjetivo), e da aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024, não há razão para concessão de ofício da ordem; portanto, denega-se o habeas corpus.
Court Disposition
Denego o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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