HC 997061 - DECISAO

HC 997061 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Juízo de Execução Penal do local receptor pode ajustar as condições do regime aberto à realidade carcerária local, inclusive mediante instalação de monitoramento eletrônico conforme Súmula Vinculante nº 56 e parâmetros do RE 641.320/RS; o paciente foi regularmente intimado e deixou de comparecer para iniciar o cumprimento das condições e para a instalação da tornozeleira, sem justificativa idônea, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, e ensejando a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Competência Da Execução Penal, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LEONARDO FRANCO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de novas condições pelo juízo de execução da localidade receptora
  2. 2 ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de regressão do regime por descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Juízo de Execução Penal do local receptor pode ajustar as condições do regime aberto à realidade carcerária local, inclusive mediante instalação de monitoramento eletrônico conforme Súmula Vinculante nº 56 e parâmetros do RE 641.320/RS; o paciente foi regularmente intimado e deixou de comparecer para iniciar o cumprimento das condições e para a instalação da tornozeleira, sem justificativa idônea, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, e ensejando a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se