HC 1018385 - DECISAO

HC 1018385 - DECISAO

Não se pode condicionar a análise de progressão de regime à prévia realização do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Assim, verificou-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE GERCIMAR ARAUJO VERAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

JOSE GERCIMAR ARAUJO VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo exigir exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 É aplicável retroativamente a Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se pode condicionar a análise de progressão de regime à prévia realização do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência. Assim, verificou-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico como condição para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se