HC 1016929 - DECISAO

HC 1016929 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, considerou-se que o requisito subjetivo foi implementado com a emissão do parecer técnico favorável ao exame criminológico em 31/03/2025; sendo esse o último requisito pendente para a progressão ao regime semiaberto, tal data deve ser adotada como data-base para futuras progressões, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisito Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisito Objetivo E Subjetivo +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico favorável que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Tem natureza declaratória ou constitutiva a decisão que concede a progressão de regime?
  3. 3 Se o exame criminológico tem natureza meramente declaratória, retroage sua eficácia para anteceder o momento do exame?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, considerou-se que o requisito subjetivo foi implementado com a emissão do parecer técnico favorável ao exame criminológico em 31/03/2025; sendo esse o último requisito pendente para a progressão ao regime semiaberto, tal data deve ser adotada como data-base para futuras progressões, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.