HC 1020875 - DECISAO

HC 1020875 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já submetida a outros HCs, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de origem, não sendo identificada ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: MILTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea da decisão de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já submetida a outros HCs, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de origem, não sendo identificada ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.