HC 1016165 - DECISAO

HC 1016165 - DECISAO

A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime; no caso concreto o Tribunal estadual demonstrou fundamentação idônea ao considerar o histórico do sentenciado (reincidência e abandono da pena em três ocasiões), de modo que a imposição do exame e a cassação da decisão favorável à progressão não configuram constrangimento ilegal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Reincidência, Abandono De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Reincidência Abandono De Pena

Case Brief

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Parties

DAVID HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime introduzida pelo art. 112, § 1º, da LEP pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser concedida considerando o histórico carcerário desfavorável do sentenciado

Ratio Decidendi

A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime; no caso concreto o Tribunal estadual demonstrou fundamentação idônea ao considerar o histórico do sentenciado (reincidência e abandono da pena em três ocasiões), de modo que a imposição do exame e a cassação da decisão favorável à progressão não configuram constrangimento ilegal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se