HC 988601 - DECISAO

HC 988601 - DECISAO

O relator concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, pela Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a realização do exame, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CESAR RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

CESAR RODRIGO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Proibição de retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, pela Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a realização do exame, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.