HC 1020754 - DECISAO

HC 1020754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada era monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDER BATAGLIA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Vaga Prisional, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Vaga Prisional Competência Do STJ +2 more

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Parties

VANDER BATAGLIA DE CASTRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à existência de vaga física
  3. 3 se o uso de tornozeleira eletrônica torna desnecessária a existência de vaga física

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada era monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.