HC 992898 - DECISAO

HC 992898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio diante de decisão com trânsito em julgado e não haver flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112 da Lei de Execução Penal ao não computar períodos cumpridos em regimes distintos para fins de progressão enquanto não cumprida a fração exigida no regime fechado, especialmente após unificação de penas em razão de nova condenação.

Parties
Paciente: NAILTON APARECIDO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Detração Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Detração Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

NAILTON APARECIDO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se períodos cumpridos em regime aberto e semiaberto devem ser considerados para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de decisão com trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio diante de decisão com trânsito em julgado e não haver flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112 da Lei de Execução Penal ao não computar períodos cumpridos em regimes distintos para fins de progressão enquanto não cumprida a fração exigida no regime fechado, especialmente após unificação de penas em razão de nova condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.