HC 1002878 - DECISAO

HC 1002878 - DECISAO

Por se tratar de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e em face do Tema Repetitivo 1.084/STJ que reconheceu a retroatividade benéfica do art. 112, V, da LEP, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40%.

Parties
Paciente: ROBSON BERNARDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ROBSON BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)
  2. 2 Percentual a ser cumprido para progressão de regime nos casos de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e em face do Tema Repetitivo 1.084/STJ que reconheceu a retroatividade benéfica do art. 112, V, da LEP, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40%.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena imposta ao paciente aplicando-se o percentual de 40% estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.