HC 994724 - DECISAO

HC 994724 - DECISAO

A exigência de realização obrigatória do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; contudo, sob a legislação anterior o juízo da execução ou o tribunal pode, mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução, determinar a realização do exame criminológico. No caso concreto, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTOVAM MOTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

CRISTOVAM MOTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de realização obrigatória do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; contudo, sob a legislação anterior o juízo da execução ou o tribunal pode, mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução, determinar a realização do exame criminológico. No caso concreto, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.