HC 1007036 - DECISAO

HC 1007036 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; ademais, o exame criminológico só pode ser determinado por decisão fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Impetrante: JOSÉ EDUARDO BRITO DE MELO; Coator: Tribunal de origem / Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de ofício concedida determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO BRITO DE MELO

Impetrante

Tribunal de origem / Juízo das Execuções Criminais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; ademais, o exame criminológico só pode ser determinado por decisão fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.