CC 215063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o Juízo Federal é competente para conceder progressão de regime a apenado mantido em presídio federal de segurança máxima
2. 2 Se é possível conceder progressão de regime enquanto persistirem os motivos que justificaram a permanência do apenado no sistema prisional federal
3. 3 Se a Justiça Federal pode reexaminar a fundamentação apresentada pelo Juízo estadual para manter preso em estabelecimento prisional federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir sobre a necessidade de custódia do apenado no estabelecimento prisional federal e sobre o cabimento da progressão de regime, com fundamento na jurisprudência do STJ de que não é possível conceder progressão enquanto subsistirem os motivos que justificaram a permanência no sistema prisional federal e de que a Justiça Federal não deve reavaliar a fundamentação apresentada pelo Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir a respeito da necessidade de custódia do apenado no estabelecimento prisional federal e do cabimento da progressão de regime.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.