HC 1028347 - DECISAO

HC 1028347 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu, de forma retroativa e sem indicação de elementos concretos da execução, a realização de exame criminológico com base em norma posterior às condenações; em razão da jurisprudência do STJ sobre novatio legis in pejus e sobre impossibilidade de indeferir progressão com fundamentação abstrata, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, concedendo-se habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal/processual, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal/processual Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e da exigência de exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (elementos da execução) para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu, de forma retroativa e sem indicação de elementos concretos da execução, a realização de exame criminológico com base em norma posterior às condenações; em razão da jurisprudência do STJ sobre novatio legis in pejus e sobre impossibilidade de indeferir progressão com fundamentação abstrata, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, concedendo-se habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime